Em tempos de pandemia, muito tem se falado sobre o uso dos recursos públicos por parte dos gestores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas você já parou para pensar quem é o responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público? É aí que entra o Tribunal de Contas, responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, ou seja, acompanhar a correta aplicação do dinheiro público.
O Brasil conta com 33 Tribunais de Contas, divididos em três níveis:
01 Tribunal de Contas da União (TCU);
26 Tribunais de Conta dos Estados (capitais);
01 Tribunal de Contas do Distrito Federal
03 Tribunais de Contas dos Municipios do Estado (TCM)- Bahia, Goiás e Pará;
02 Tribunais de Contas do Município (São Paulo e Rio de Janeiro).
No dia 17 de janeiro, é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. De acordo com o TCU, a data é importante por ser o marco do efetivo papel no controle e orientação das contas públicas e dos gestores, bem como para prática da transparência e da ética na prestação de serviços à sociedade brasileira.
Para os aspirantes que têm vontade de trabalhar em um Tribunal de Contas, o primeiro passo é ter um curso de nível superior em alguma dessas áreas: Administração, Ciências Contábeis, Economia, Direito, Engenharia ou Tecnologia da Informação.
O professor do curso de Ciências Contábeis e de Administração das Faculdades Integradas de Bauru (FIB), José Paulo Nardone, construiu carreira no Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo e, desde 2009, é diretor da Unidade Regional de Bauru do TCE. O docente é formado em Administração e em Direito, é mestre em Direito e especialista em Direito Civil e Processual Civil e em Administração Empresarial.
Em entrevista, Nardone nos conta sobre sua carreira no TCE, o dia a dia da profissão e dá dicas para os interessados na carreira pública em um Tribunal de Contas.
Acompanhe.
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FIB: Conte um pouco sobre sua trajetória profissional. Como foi parar no TCE?
José Paulo Nardone: Depois de investir bastante na minha formação universitária, com duas graduações e duas pós, fiz um curso preparatório para concursos públicos e consegui a aprovação no concorridíssimo concurso para Agente Fiscal no Tribunal de Contas do Estado. Valeu muito o esforço, dedicação e investimento.
Você é diretor da Unidade Regional de Bauru do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo. Desde quando ocupa este cargo?
JPN: Após ingressar no TCE na unidade regional de Marília, onde atuei como Agente Fiscal e depois Chefe de Fiscalização, cheguei à Direção em 2007, na regional de Registro, no Vale do Ribeira. Em 2009 assumi a Direção Regional em Bauru.
Conte de forma prática o que você faz no TCE? Como é sua rotina diária de trabalho?
JPN: Na direção de uma regional, o dia passa bem rápido, são muitas atribuições, voltadas a planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades fiscalizatórias e a revisão dos respectivos relatórios, afinal somos responsáveis por uma área que abrange 42 municípios e cerca de 200 órgãos públicos, municipais e estaduais, fiscalizando e acompanhando a aplicação de recursos que ultrapassam a cifra de bilhões de reais. Absolutamente todos os processos que são instruídos pela regional passam pelo Diretor, todos são revisados por mim e só podem ser encaminhados com o meu aval. Tudo isso sem falar no atendimento a inúmeras consultas dos jurisdicionados, recebimento de denúncias, atendimento à imprensa e ainda as atividades administrativas da gestão de uma regional e tudo o que envolve este trabalho.
Qual maior desafio profissional que já enfrentou dentro do TCE?
JPN: Certamente o enorme volume de trabalho é o desafio diário. A responsabilidade também é muito grande e isso exige uma dedicação intensa Precisa de fato gostar do que faz para dar conta. Além, evidentemente, de contar com uma equipe que nos dê sustentação. Nesse aspecto sou privilegiado, pois conto com uma equipe qualificada, competente e muito coesa, que já absorveu a cultura de trabalho que implantamos e a sinergia decorrente alivia bastante nossa carga.
Agora, no momento atual não há como negar que o enfrentamento à pandemia tem sido um desafio gigantesco, que alterou nossas rotinas de trabalho e incorporou ainda mais a informática e a inteligência artificial no nosso cotidiano. De toda forma, penso que dentro das atuais limitações estamos conseguindo dar conta, inclusive aumentando nossa produtividade com o teletrabalho e buscando não deixar de cumprir nossa Missão Institucional.
Quais são os principais cargos dentro de um TCE?
JPN: Por meio de concurso público você pode ingressar nos cargos de Agente Fiscal ou de Auxiliar da Fiscalização. Na carreira é possível evoluir para os cargos de Chefe de Fiscalização e Assessor Técnico de Gabinete, não apenas na fiscalização, mas também na área de TI e de Administração, pois temos Diretorias específicas. Há também cargos de Assessor Técnico de Economia, de Engenharia e Jurídico; Diretores, Auditores, Ministério Público de Contas e Conselheiro, o mais elevado na hierarquia, correspondente a Desembargador de Justiça.
O Tribunal de Contas é subordinado a qual instância de poder?
JPN: O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo não se subordina a qualquer poder, afinal, isso poderia fazer com que perdêssemos a independência na realização do nosso trabalho. Temos ligação com o Poder Legislativo, pois nosso trabalho, eminentemente técnico, serve de base para o julgamento das contas dos chefes do poder executivo, tanto o governo do estado quando dos prefeitos. Fora isso, o TCE tem autonomia administrativa e orçamentária, legislação própria e independência na sua atuação.
Como os membros do TCE fiscalizam o dinheiro público?
JPN: Temos o apoio de uma base de tecnologia muito bem estruturada e isso em muito facilita nosso acompanhamento dos atos da gestão pública. Nossa Auditoria Eletrônica recebe toda a movimentação de todos os órgão públicos da esfera municipal e depois são gerados relatórios, comparativos e outros demonstrativos - essas informações municiam nossos auditores a identificar eventuais irregularidades. Com isso temos controles sobre as admissões por concursos, repasses efetuados a entidades do terceiro setor, licitações e contratações, andamento das obras públicas e demais atos de gestão.
Ultimamente temos priorizado o acompanhamento sobre os gastos com o enfrentamento da pandemia da Covid, tudo por meio de sistemas informatizados, que nos permitem ter uma visão muito ampla e atual de tudo o que acontece na gestão pública. Sobre esses dados planejamos nossas ações de fiscalização e interpelamos os órgãos jurisdicionados sobre eventuais irregularidades ou desvios. O resultado de todo esse trabalho é lançado em relatórios da fiscalização, laudos técnicos que depois de oferecido direito de defesa, são alçados ao conselheiros para decisão e eventual aplicação de penalidades, no caso de terem sido identificadas irregularidades
O Brasil possui dispositivos eficientes para dar transparência ao uso do dinheiro público?
JPN: O que não nos falta são dispositivos. Desde a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a recente Lei de Transparência impelem o poder público e mesmo as organizações sociais que recebem recursos públicos a divulgarem em sítios eletrônicos a movimentação de tais recursos, afinal, são públicos, da sociedade e esta tem o direito de conhecer a sua movimentação e a forma como são aplicados.
Neste sentido, uma das nossas ações é acompanhar os Portais da Transparência e cientificar os responsáveis pela necessidade de melhoria e aprimoramento. Em pequenos órgãos e municípios onde a insuficiência de estrutura e de recursos é evidente, as dificuldades em sua implantação são claras, mas o Tribunal trabalha também como orientador, numa ação pedagógica. Além disso, precisa haver a vontade política do dirigente em implementar tais ações. Se não há o que esconder, então porque ocultar informações? Embora não seja ainda o ideal, temos trabalhado nesse convencimento e temos observado uma evolução grande na transparência de dados.
O que acontece ao administrador quando comprovado o mau uso do dinheiro público?
JPN: São várias possibilidades de punição, proporcionais à gravidade das irregularidades apuradas. Vão desde penas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas com a aplicação de pesadas multas (referenciadas ao valor da UFESP), até ações judiciais que apurem condutas criminosas, eleitorais ou de danos civis, com respectivas penas e também a possibilidade de ressarcimento do erário por prejuízos causados. Além disso, podem também ter suas contas julgadas irregularidades e diante da prática de atos de improbidade, perderem direitos políticos e se tornarem inelegíveis.
Depois de duas faculdades, um mestrado e duas especializações(rs), você parou de estudar?
JPN: Posso afirmar categoricamente que isso é impossível. Nos nossos dias o verbo ESTUDAR é indissociável do cotidiano de todos nós e não apenas no que tange à formação e trabalho, pra tudo. Precisamos estar informados e buscar conhecimento para nos posicionar, tomar decisões e crescer, evoluir em todos os sentidos. Para minha evolução acadêmica cursei o Mestrado em Direito do Estado. Para minha atuação profissional, além de aprender todo dia algo novo envolvendo a informática, preciso me atualizar, pois a área pública muda todo dia, são as reformas previdenciárias, trabalhistas, administrativas, tributárias, nova lei de licitações, FUNDEB, teto de gastos, enfim.. uma mudança atrás da outra e para nos manter atualizados, não temos saída, estudar, estudar e estudar é a solução.
Qual seu conselho para o estudante que busca construir uma trajetória profissional em um Tribunal de Contas?
JPN: ESTUDAR sempre, todo dia. Definir um FOCO e um objetivo, estudar com inteligência e foco. Analisando o acesso a carreiras públicas, grande nicho de mercado e que desperta o interesse de muitos universitários de diversos cursos e também pela minha experiência em lecionar em cursos preparatórios para concursos, posso afirmar que nem sempre os aprovados são os melhores ou aqueles que mais estudaram, mas aqueles que melhor se prepararam, ou seja que definiram um foco, que "estudaram certo". Planejamento é o primeiro passo para o sucesso de qualquer ação, seja na área pública, privada e inclusive na vida pessoal. Definindo o objetivo, onde se quer chegar, resta-nos traçar o caminho mais curto e se dedicar a cumprir todas as etapas para chegar naquela ponto desejado. Isso vale para um Auditor Fiscal do Tribunal de Contas, para um contador, advogado, professor, enfim, para qualquer área de atuação. Concluindo, se você quer alcançar o sucesso, prepare-se pra TRANSPIRAR bastante, mas seja inteligente, defina um objetivo e estabeleça um foco de ações, para não desperdiçar tempo e esforço. É isso!
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